Reafirmando Ações: Desconstruindo os Principais Argumentos contra as Cotas para Negros no Ensino Superior - Parte 2

Continuando nosso texto sobre Ações Afirmativas nas Universidades Públicas. Para ver a primeira parte acesse: Reafirmando Ações: Desconstruindo os Principais Argumentos contra as Cotas para Negros no Ensino Superior

2. “Cotas são inconstitucionais” (ou Marco Legal para a implementação das Ações Afirmativas)

Os discursos anti-cotas costumam atacá-las com base no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos perante a Lei. O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa em seu artigo intitulado O debate constitucional das ações afirmativas desconstrói esse argumento ao mostrar diversas outras leis que justificam e dão jurisprudência às Ações Afirmativas de maneira geral. Dentre os artigos da Constituição Federal por ele  apontados como justificativa para a implementação das Ações Afirmativas podemos destacar:

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais [...] XX – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Art. 37. VII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Art. 145. § 1º - sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;

Art. 170. – A ordem econômica [...] tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] VII – redução das desigualdades regionais e sociais [...] IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

GOMES, 2003, p. 38, 39. SANTOS, LOBATO, 2003, p. 69

 Joaquim Barbosa Gomes,  Ministro do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte Jurídica do país.

O texto é bem explícito quanto à necessidade de tratamento diferenciado aos grupos discriminados da sociedade brasileira. A utilização de verbos como construir, erradicar, promover, proteger, reservar, definir, graduar, assegurar, reduzir e favorecer, mostra que o Estado brasileiro é colocado em posição de protagonismo na eliminação das desigualdades sociais no país, ao contrário da omissão e defesa da igualdade meramente formal como colocam os anti-cotas.

Vemos ainda a defesa da implementação de Ações Afirmativas no setor tributário para as empresas de pequeno porte e no mercado de trabalho para as mulheres e os deficientes físicos. No caso desses dois últimos, a própria Constituição cita o processo histórico de discriminação por eles enfrentado. Se nesses casos a discriminação pode ser corrigida com reservas de vagas, deve-se considerar aceitável que também seja a mesma medida no caso dos negros, outro grupo que também encontra-se marginalizado.

Existem ainda outras leis que vão no mesmo sentido e regulamentam as Ações Afirmativas para mulheres e deficientes no trabalho nos setores público e privado e ainda a presença das mulheres no setor político-partidário:

Dec.-lei 5452/43 (CLT) – Art. 373A – adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres;

Lei 8112/90 – Art. 5º - §2º - reserva de até 20% para as pessoas portadoras de deficiência no serviço público da União;

Lei 8213/91 – Art. 93 - reserva para as pessoas portadoras de deficiência no setor privado;

Lei 9504/97 – Art. 10 - §3º - reserva de vagas para as mulheres nas candidaturas partidárias.

GOMES, 2003, p. 38, 39. SANTOS, LOBATO, 2003, p. 69, 70.

Além disso, podemos citar que o Supremo Tribunal Federal, máxima corte do Judiciário brasileiro e guardião máximo da Constituição expediu edital de licitação que prevê cotas para negros nos setores terceirizados do Tribunal em dezembro de 2001 (cf. SANTOS, LOBATO, 2003).

É interessante fazer uma reflexão acerca dessas leis em comparação profunda repulsa de parte expressiva da população às cotas para negros nas Universidades Públicas. As Ações Afirmativas para mulheres e deficientes são pouquíssimo contestadas; isso significa que a maioria da população pensa que os negros foram e são menos discriminados que eles? Ou simplesmente permanece na sociedade brasileira o mesmo racismo que considerava os negros simples objetos que deveriam ser usados exaustivamente para trabalhar até se tornarem inúteis e serem descartados sem acesso a quaisquer direitos?

Posteriormente continuaremos o texto, demonstrando o quanto a argumentação anti-cotas é rasa e desprovida de fundamentação teórica ou prática, baseando-se meramente em falácias. Acompanhem o vídeo da edição do programa Brasilianas.ORG que tratou justamente sobre cotas raciais. Um raro momento em que foi dado espaço para a argumentação em defesas do processo.